AREsp 1951321 - DECISAO

AREsp 1951321 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, em desacordo com a Súmula n. 281 do STF e o entendimento pacífico do STJ; aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 quanto à vigência do CPC de 1973 ou de 2015; determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VICTOR CURTI GUEDES 46870441820
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 281 Do STF, Decisão Monocrática, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 281 Do STF Decisão Monocrática Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

VICTOR CURTI GUEDES 46870441820

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos conforme CPC de 1973 e de 2015
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem antes de interpor recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, em desacordo com a Súmula n. 281 do STF e o entendimento pacífico do STJ; aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 quanto à vigência do CPC de 1973 ou de 2015; determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...