AREsp 1885883 - DECISAO

AREsp 1885883 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), limitando-se a transcrever os argumentos do recurso especial; conforme a Súmula 182/STJ e jurisprudência, é imprescindível o...

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Parties
Agravante: REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Cotejo Das Premissas Fáticas
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Cotejo Das Premissas Fáticas

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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de confronto entre o acórdão combatido e a argumentação do recurso especial quando a inadmissibilidade se funda em reavaliação de prova (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), limitando-se a transcrever os argumentos do recurso especial; conforme a Súmula 182/STJ e jurisprudência, é imprescindível o enfrentamento específico dos fundamentos para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.