AREsp 1951139 - DECISAO

AREsp 1951139 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85,...

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Parties
Agravante: MANOEL FRANCISCO DA CONCEIÇAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Aplicação Do CPC De 1973 E 2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Aplicação Do CPC De 1973 E 2015

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Parties

MANOEL FRANCISCO DA CONCEIÇAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão recorrida (CPC de 1973 ou CPC de 2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.