AREsp 1921228 - DECISAO

AREsp 1921228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, por insuficiência de fundamentação que não permite a exata compreensão da controvérsia nas duas primeiras questões, e da Súmula n. 211/STJ, por ausência de prequestionamento da terceira questão, sendo, portanto, inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: MONICAR CHAPEACAO E PINTURA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Penhora E Avaliação De Bens, Princípio Da Menor Onerosidade Ao Devedor, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Penhora E Avaliação De Bens Princípio Da Menor Onerosidade Ao Devedor Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MONICAR CHAPEACAO E PINTURA DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de prévia avaliação de bem imóvel por profissional habilitado antes de penhora
  3. 3 Alegada violação do art. 805 do CPC (princípio da menor onerosidade ao devedor)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, por insuficiência de fundamentação que não permite a exata compreensão da controvérsia nas duas primeiras questões, e da Súmula n. 211/STJ, por ausência de prequestionamento da terceira questão, sendo, portanto, inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.