AREsp 1892462 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade pela alínea c do art. 105 da CF, deixando de apresentar o cotejo analítico com a transcrição dos trechos dos acórdãos e demais requisitos previstos no art. 1.029, §1º do CPC/2015 e no art. 255, §2º do RISTJ, conforme determinado pelo Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Parcelamento Tributário, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prescrição Parcelamento Tributário Execução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do art. 105 da CF
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e demonstração da divergência jurisprudencial
  3. 3 Efeito interruptivo da adesão a parcelamento tributário sobre a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, CTN)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade pela alínea c do art. 105 da CF, deixando de apresentar o cotejo analítico com a transcrição dos trechos dos acórdãos e demais requisitos previstos no art. 1.029, §1º do CPC/2015 e no art. 255, §2º do RISTJ, conforme determinado pelo Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.