AREsp 1891869 - DECISAO

AREsp 1891869 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários caso tenham sido anteriormente fixados na vigência do CPC/2015, observadas as disposições legais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência de óbices de súmulas (Súmulas 7 e 211 do STJ; Súmulas 283 e 284 do STF) como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários caso tenham sido anteriormente fixados na vigência do CPC/2015, observadas as disposições legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).