AREsp 1742677 - DECISAO

AREsp 1742677 - DECISAO

Não conheço dos agravos porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decisão que não admite recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravante: ELIAS ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmulas Recursais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmulas Recursais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

ELIAS ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Não conheço dos agravos porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decisão que não admite recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento dos agravos em recurso especial interpostos por BANCO DO BRASIL SA e por ELIAS ALVES PEREIRA
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor de cada agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade