AREsp 1950880 - DECISAO

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Não conheço do recurso por falta da cadeia completa de procurações/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, o que impede o conhecimento do agravo/recurso especial conforme Súmula 115/STJ e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de requisitos de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por falta da cadeia completa de procurações/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, o que impede o conhecimento do agravo/recurso especial conforme Súmula 115/STJ e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.