AREsp 1892424 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento de incidência da Súmula 284/STF constante da decisão de não admissão do recurso especial, sendo tal impugnação exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pela jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento de incidência da Súmula 284/STF constante da decisão de não admissão do recurso especial, sendo tal impugnação exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pela jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo
- Publique-se
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