AREsp 1950650 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação processual, não sanada pela parte apesar de intimada, o que, na forma da Súmula n. 115/STJ e dos Enunciados Administrativos n.os 02 e 03, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a...

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Parties
Agravante: J10 CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

J10 CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Irregularidade de representação processual
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n. 02 e 03 do STJ e CPC de 1973/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação processual, não sanada pela parte apesar de intimada, o que, na forma da Súmula n. 115/STJ e dos Enunciados Administrativos n.os 02 e 03, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.