REsp 1948778 - DECISAO

REsp 1948778 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque os dispositivos indicados (art. 12, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992) não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, ademais, entendimento expresso na ementa (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Requerido: S. do Lago Equipamentos para Escritório - EPP; Requerido: Solange do Lago; Requerido: Sebastião Antônio Martinez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Civil, Solidariedade, Interpretação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Multa Civil Solidariedade Interpretação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

S. do Lago Equipamentos para Escritório - EPP

Requerido

Solange do Lago

Requerido

Sebastião Antônio Martinez

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 12, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Possibilidade de fixação da multa civil de forma solidária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando os dispositivos indicados não contêm comando normativo

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque os dispositivos indicados (art. 12, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992) não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, ademais, entendimento expresso na ementa (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.