AREsp 1931761 - DECISAO

AREsp 1931761 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, ensejando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: J A P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Danos Morais, Danos Materiais, Falha Na Prestação De Serviços Médicos
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Danos Morais Danos Materiais Falha Na Prestação De Serviços Médicos

Case Brief

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Parties

J A P

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, ensejando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não fixados em desfavor da parte agravante.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.