AREsp 1958292 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem, o que inviabiliza sua admissão conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; assim, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Ademais, caso haja fixação...

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Parties
Agravante: CONSTRUPOCOS BRASIL PERFURACAO DE POCOS DE AGUAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONSTRUPOCOS BRASIL PERFURACAO DE POCOS DE AGUAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância dos requisitos de admissibilidade conforme CPC aplicável à data da publicação da decisão impugnada
  2. 2 Impossibilidade de interpor recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem, o que inviabiliza sua admissão conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; assim, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Ademais, caso haja fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.