AREsp 1920473 - DECISAO

AREsp 1920473 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo de rigor a manutenção da decisão de não admissão e a majoração em 10% dos honorários se estes já...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos normativos vigentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo de rigor a manutenção da decisão de não admissão e a majoração em 10% dos honorários se estes já tiverem sido fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, se fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).