AREsp 1905936 - DECISAO

AREsp 1905936 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a insurgência é genérica e não demonstra como o valor da indenização poderia ser revisto por direito federal infraconstitucional; a decisão de origem já afirmou a razoabilidade e proporcionalidade da condenação, inviabilizando o recurso especial, além de incidir a Súmula 182/STJ pela falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada. Aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários advocatícios conforme os critérios ali previstos.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de recurso especial para discussão do valor da indenização
  2. 2 Admissibilidade do agravo por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a insurgência é genérica e não demonstra como o valor da indenização poderia ser revisto por direito federal infraconstitucional; a decisão de origem já afirmou a razoabilidade e proporcionalidade da condenação, inviabilizando o recurso especial, além de incidir a Súmula 182/STJ pela falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada. Aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários advocatícios conforme os critérios ali previstos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios conforme os critérios previstos.