AREsp 1754881 - ACORDAO

AREsp 1754881 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão atacada, incidindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que torna inadmissível o agravo em recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCELO PFEIFFER KARAM; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Aplicação De Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 83/stj), Art. 1.030, I, "b"
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Aplicação De Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 83/stj) Art. 1.030, I, "b", Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO PFEIFFER KARAM

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais indicada na decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas nºs 7/STJ e 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão atacada, incidindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que torna inadmissível o agravo em recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.