AREsp 1957406 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo; ademais, não foi comprovado, no ato, eventual feriado local que justificasse a intempestividade, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: LEDIANE FORNASIN SCHINCARIOL USTULIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade E Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade E Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LEDIANE FORNASIN SCHINCARIOL USTULIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 vs CPC/2015)
3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.