AREsp 1963927 - DECISAO

AREsp 1963927 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos dos dispositivos citados do CPC e do Código de Processo Penal, e a parte não comprovou no ato de interposição a ocorrência de feriado local, o que impede regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: HUDSON DE CASTRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Recursais, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazos Recursais Comprovação De Feriado Local

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Parties

HUDSON DE CASTRO OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil (1973 ou 2015) conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos dos dispositivos citados do CPC e do Código de Processo Penal, e a parte não comprovou no ato de interposição a ocorrência de feriado local, o que impede regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.