AREsp 1957476 - DECISAO

AREsp 1957476 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a contagem do prazo; assim, com fundamento nos dispositivos processuais citados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado.

Parties
Recorrente: FLÁVIO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade E Prazo Recursal, Interrupção Do Prazo Por Recurso Manifestamente Incabível, Majoração De Honorários Advocatícios, Aplicação Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos (recurso Especial E Agravo) Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade E Prazo Recursal Interrupção Do Prazo Por Recurso Manifestamente Incabível Majoração De Honorários Advocatícios Aplicação Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FLÁVIO SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo pela atuação fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Critérios de aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a contagem do prazo; assim, com fundamento nos dispositivos processuais citados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.