AREsp 1919418 - DECISAO

AREsp 1919418 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF relativas ao prequestionamento dos arts. 247 do CC e 19, I, do CPC/2015, justificando...

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Parties
Agravante: ANTONIO CESAR ALVES DA SILVA; Agravado: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Perda Do Objeto, Honorários De Sucumbência Recursal
Processo Civil Direito Civil Seguro (dpvat) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF Perda Do Objeto Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

ANTONIO CESAR ALVES DA SILVA

Agravante

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 247 do CC e 19, I, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF relativas ao prequestionamento dos arts. 247 do CC e 19, I, do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.