AREsp 1914278 - DECISAO

AREsp 1914278 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e por não demonstrar a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA; Agravada: EDITORA DIDATICA PAULISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Penalidades Por Recursos Protelatórios, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Penalidades Por Recursos Protelatórios Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

Agravante

EDITORA DIDATICA PAULISTA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e por não demonstrar a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoro os honorários fixados anteriormente de 18% para 20% sobre o valor da causa.