EAREsp 1904647 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ (palavra da vítima e reconhecimento fotográfico); por isso incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, e argumentos suscitados apenas no agravo regimental não convalidam a ausência de impugnação, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GABRIEL AUGUSTO CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Das Razões De Inadmissibilidade
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Das Razões De Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL AUGUSTO CAVALHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Ausência de impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ (palavra da vítima e reconhecimento fotográfico)
  3. 3 Impossibilidade de convalidação do agravo em recurso especial por fundamentação suscitada apenas em sede de agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ (palavra da vítima e reconhecimento fotográfico); por isso incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, e argumentos suscitados apenas no agravo regimental não convalidam a ausência de impugnação, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.