AREsp 1964769 - DECISAO

AREsp 1964769 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a interposição do recurso especial exige prévio julgamento pela turma/órgão colegiado do Tribunal de origem e observância das demais exigências de admissibilidade (conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ), aplicando-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CAROLINA LEOCADIA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

CAROLINA LEOCADIA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévio julgamento colegiado pelo Tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a interposição do recurso especial exige prévio julgamento pela turma/órgão colegiado do Tribunal de origem e observância das demais exigências de admissibilidade (conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ), aplicando-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.