AREsp 1959628 - DECISAO

AREsp 1959628 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo requisito para interposição do recurso especial o julgamento da questão pelo órgão colegiado do tribunal de origem e o esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281 do STF), aplicando-se as regras de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento De Recursos Ordinários, Precedente Sobre Julgamento Por Órgão Colegiado
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento De Recursos Ordinários Precedente Sobre Julgamento Por Órgão Colegiado

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo requisito para interposição do recurso especial o julgamento da questão pelo órgão colegiado do tribunal de origem e o esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281 do STF), aplicando-se as regras de admissibilidade previstas nos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.