AREsp 1907662 - DECISAO

AREsp 1907662 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência por haver impugnação dos fundamentos, concluiu-se que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido...

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Parties
Agravante: Eliete Nunes da Conceição Barrios; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Em juízo de reconsideração, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Litigância De Má Fé Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

Eliete Nunes da Conceição Barrios

Agravante

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 21-E, V, RISTJ)
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por haver impugnação dos fundamentos, concluiu-se que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Em juízo de reconsideração, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada com base no art. 259 do RISTJ
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial