AREsp 1952308 - DECISAO

AREsp 1952308 - DECISAO

Por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e diante da inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ para impedir conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e diante da inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se