AREsp 1925004 - DECISAO

AREsp 1925004 - DECISAO

O agravo é inadmissível por não impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a orientação jurisprudencial consolidada do STJ), e, subsidiariamente, o recurso especial não seria conhecido por ausência de prequestionamento, pois não foram...

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Parties
Requerente Do Pedido Revisional: Reginaldo Patrício Getner; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Jurisprudência Consolidada Do STJ (súmula 83/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento E Embargos De Declaração Reformatio in Pejus Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade Jurisprudência Consolidada Do STJ (súmula 83/stj)

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Parties

Reginaldo Patrício Getner

Requerente Do Pedido Revisional

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Falta de prequestionamento por ausência de embargos de declaração quanto à alegada reformatio in pejus
  3. 3 Obrigação do agravante de demonstrar divergência jurisprudencial quando a decisão de inadmissibilidade invoca sintonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível por não impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a orientação jurisprudencial consolidada do STJ), e, subsidiariamente, o recurso especial não seria conhecido por ausência de prequestionamento, pois não foram opostos embargos de declaração acerca da alegada reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.