AREsp 1897784 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (deficiência do cotejo analítico e incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ; adicionalmente, há ausência de prequestionamento quanto às supostas violações de dispositivos do Código Penal, e precedentes indicam que a detração penal deve ser apreciada pelo juízo da execução.

Parties
Agravante: ROBSON DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Detração Penal, Competência Do Juízo Da Execução
Processo Penal Processo Civil (recursal) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Detração Penal Competência Do Juízo Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (deficiência do cotejo analítico e incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ; adicionalmente, há ausência de prequestionamento quanto às supostas violações de dispositivos do Código Penal, e precedentes indicam que a detração penal deve ser apreciada pelo juízo da execução.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.