AREsp 1941331 - DECISAO

AREsp 1941331 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a efetiva desnecessidade de reexame de matéria probatória e não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e foi majorado o percentual de honorários para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDR EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DE REFERÊNCIA LTDA - EPP; Agravada: EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA S.A. - UNYCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Franquias Responsabilidade Civil Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

EDR EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DE REFERÊNCIA LTDA - EPP

Agravante

EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA S.A. - UNYCA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Pedido de produção de prova oral e reabertura da instrução

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a efetiva desnecessidade de reexame de matéria probatória e não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e foi majorado o percentual de honorários para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majo os honorários, fixados anteriormente, para 17% sobre o valor da condenação
  • Publique-se e intime-se