AREsp 1874231 - DECISAO

AREsp 1874231 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada; porém, no mérito, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem baseou-se na valoração do conjunto probatório (declarações da vítima, relatório psicossocial e boletins de ocorrência), cuja reavaliação demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se, assim, a Súmula 568/STJ para negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante / Recorrente / Denunciado: LUIZ CARLOS MELO GARCEZ; Recorrido / Decisor: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Interveniente (opinião Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Parte (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão anterior e conhecer do agravo; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Valoração Da Prova Testemunhal (palavra Da Vítima), Contravenção Penal De Perturbação Da Tranquilidade, Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj Valoração Da Prova Testemunhal (palavra Da Vítima) Contravenção Penal De Perturbação Da Tranquilidade +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS MELO GARCEZ

Agravante / Recorrente / Denunciado

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Recorrido / Decisor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (opinião Pelo Desprovimento)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Parte (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada; porém, no mérito, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem baseou-se na valoração do conjunto probatório (declarações da vítima, relatório psicossocial e boletins de ocorrência), cuja reavaliação demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se, assim, a Súmula 568/STJ para negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão anterior e conhecer do agravo; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)