AREsp 1957780 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem que houvesse prévio julgamento pela unidade colegiada do Tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento das instâncias ordinárias nos termos da Súmula 281 do STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V,...

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Parties
Agravante: JOYCE DE MELO SOUSA RUAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento De Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento De Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOYCE DE MELO SOUSA RUAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado no tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF a recursos interpostos contra decisões monocráticas/embargos de declaração julgados monocraticamente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem que houvesse prévio julgamento pela unidade colegiada do Tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento das instâncias ordinárias nos termos da Súmula 281 do STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.