AREsp 1954367 - DECISAO

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Não conheço do recurso pela ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos que regularize a representação, não sanada pela parte apesar da intimação, nos termos da jurisprudência (Súmula 115/STJ) e das normas regimentais aplicáveis; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em...

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Parties
Recorrente: GABRIEL DE SOUZA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GABRIEL DE SOUZA NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ à ausência da cadeia de procurações

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso pela ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos que regularize a representação, não sanada pela parte apesar da intimação, nos termos da jurisprudência (Súmula 115/STJ) e das normas regimentais aplicáveis; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.