AREsp 1955514 - DECISAO

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Por ausência da guia de custas do STJ e do correspondente comprovante de pagamento, combinada com a insuficiência da mera alegação de gratuidade sem prova documental, e diante da irregularidade do preparo não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando deserção e não conhecendo-se do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: FLAVIO ROBERTO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIO ROBERTO DA ROCHA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação documental
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia após intimação para saneamento

Ratio Decidendi

Por ausência da guia de custas do STJ e do correspondente comprovante de pagamento, combinada com a insuficiência da mera alegação de gratuidade sem prova documental, e diante da irregularidade do preparo não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando deserção e não conhecendo-se do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.