REsp 1953887 - DECISAO

REsp 1953887 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo adequado e suficiente os fundamentos do Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, não refutando a incidência da Súmula 83/STJ nem indicando precedentes que demonstrassem divergência jurisprudencial, motivo pelo qual incide a vedação prevista no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FABIO FANTIN SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Tráfico De Drogas, Fixação De Regime Prisional, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

FABIO FANTIN SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento para inadmissão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo adequado e suficiente os fundamentos do Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, não refutando a incidência da Súmula 83/STJ nem indicando precedentes que demonstrassem divergência jurisprudencial, motivo pelo qual incide a vedação prevista no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça