AREsp 1891527 - DECISAO

AREsp 1891527 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo ônus do agravante infirmar especificamente tais fundamentos.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 1.030, I, B, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Art. 1.030, I, B, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da orientação consolidada no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905) em relação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo ônus do agravante infirmar especificamente tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento), caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.