AREsp 1926697 - ACORDAO

AREsp 1926697 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e afastou-se qualquer exame que implicasse reexame probatório (Súmula...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ diante de agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e afastou-se qualquer exame que implicasse reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.