AREsp 1960280 - DECISAO

AREsp 1960280 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais (arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC); embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal; assim, por intempestividade e nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: WILIAN GUIMARAES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILIAN GUIMARAES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 Efeito da interposição de embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais (arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC); embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal; assim, por intempestividade e nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.