AREsp 1958211 - DECISAO

AREsp 1958211 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 19/05/2020 e interpôs o recurso especial em 12/06/2020, além do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: D P F e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade (prazo Recursal), Majoração De Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade (prazo Recursal) Majoração De Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Código De Processo Civil

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Parties

D P F e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e sua contagem em dias úteis
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 19/05/2020 e interpôs o recurso especial em 12/06/2020, além do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...