AREsp 1921521 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal verificou omissão quanto ao tema inserto no art. 460 do CPC/1973 (art. 492 do CPC/2015) sem que o recorrente tivesse indicado violação ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; além disso, o recorrente não impugnou especificamente fundamento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Omissão (art. 460 Cpc/1973 Art. 492 Cpc/2015), Reabilitação Profissional E Incidência De Auxílio Doença E Auxílio Acidente, Correção Monetária E Juros De Mora, Aplicação De Súmulas (súmula 211 Do Stj; Súmula 283 Do Stf)
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento E Omissão (art. 460 Cpc/1973 Art. 492 Cpc/2015) Reabilitação Profissional E Incidência De Auxílio Doença E Auxílio Acidente Correção Monetária E Juros De Mora Aplicação De Súmulas (súmula 211 Do Stj; Súmula 283 Do Stf)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento/omedida sobre o art. 460 do CPC/1973 (art. 492 do CPC/2015) que autorizasse o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à manutenção do auxílio-doença até a conclusão da reabilitação profissional e, consequentemente, a data de início do auxílio-acidente
  3. 3 Aplicação das súmulas 211 do STJ e 283 do STF para determinar admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal verificou omissão quanto ao tema inserto no art. 460 do CPC/1973 (art. 492 do CPC/2015) sem que o recorrente tivesse indicado violação ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; além disso, o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (manutenção do auxílio-doença até a conclusão da reabilitação profissional e concessão posterior do auxílio-acidente), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.