AREsp 1770856 - ACORDAO

AREsp 1770856 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica e consistente a todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia, não sendo possível conhecer o agravo em recurso especial nem acolher a insurgência da agravante, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VILMARA DE LOURDES PRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VILMARA DE LOURDES PRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e consistente a todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia, não sendo possível conhecer o agravo em recurso especial nem acolher a insurgência da agravante, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão agravada por ausência de impugnação específica aos seus fundamentos.
  • Advertir que eventual recurso contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).