AREsp 1912239 - DECISAO

AREsp 1912239 - DECISAO

O agravo n�o foi conhecido porque o agravante n�o impugnou, de forma clara e espec�fica, o fundamento da decis�o agravada que sustentou a inexist�ncia de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo obrigat�ria a impugna��o espec�fica de todos os fundamentos que obstar a admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo n�o conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplica��o do art. 1.022 do CPC/2015 como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo n�o foi conhecido porque o agravante n�o impugnou, de forma clara e espec�fica, o fundamento da decis�o agravada que sustentou a inexist�ncia de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo obrigat�ria a impugna��o espec�fica de todos os fundamentos que obstar a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo n�o conhecido

Orders

  • N�o conhe�o do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honor�rios sucumbenciais anteriormente pelas inst�ncias ordin�rias na vig�ncia do CPC/2015, majora-se em 10% os honor�rios advocat�cios, observados os limites e par�metros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justi�a (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).