AREsp 1906461 - DECISAO
O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, concretamente a tese de inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; adicionalmente, se houver honorários fixados anteriormente, majoram-se em 10% nos termos legais.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, concretamente a tese de inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; adicionalmente, se houver honorários fixados anteriormente, majoram-se em 10% nos termos legais.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
- Publique-se.
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