AREsp 1910802 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi recebido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos da lei processual e da jurisprudência consolidada; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).