AREsp 1962596 - DECISAO

AREsp 1962596 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; assim, aplica-se o não conhecimento do agravo e, caso já existam honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TEREZA FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

TEREZA FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; assim, aplica-se o não conhecimento do agravo e, caso já existam honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça