AREsp 1952314 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial pela ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes da subscritora do recurso, vício que não foi sanado após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ quanto à cadeia de procurações

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial pela ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes da subscritora do recurso, vício que não foi sanado após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.