AREsp 1926779 - DECISAO

AREsp 1926779 - DECISAO

O agravo não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando demonstrada a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e mantida a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Nos Próprios Autos
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Agravo Nos Próprios Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre o recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando demonstrada a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e mantida a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.