AREsp 1890922 - ACORDAO

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O agravo regimental não afastou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de impugnação específica de todos os fundamentos), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa, de modo que não se poderia ultrapassar o juízo de admissibilidade para examinar o mérito; por isso conheceu-se parcialmente o agravo regimental e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ANTENOR DOS SANTOS CORREA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Agravo Regimental Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Fundamentação Das Decisões, Preclusão Consumativa
Processual Penal Processo De Recurso Especial Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Fundamentação Das Decisões Preclusão Consumativa

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Parties

ANTENOR DOS SANTOS CORREA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Agravo Regimental Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por carência de fundamentação da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não afastou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de impugnação específica de todos os fundamentos), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa, de modo que não se poderia ultrapassar o juízo de admissibilidade para examinar o mérito; por isso conheceu-se parcialmente o agravo regimental e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento