AREsp 1958861 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e, apesar de regularmente intimada para suprir o vício, a parte permaneceu inerte; incide a Súmula n. 187 do STJ, configurando deserção, motivo pelo qual não se conhece do recurso, e determinando-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIZABETH OVELAR AYUB NANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ N.º 02 E N.º 03, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos Do STJ N.º 02 E N.º 03 Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELIZABETH OVELAR AYUB NANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial instruído de forma insuficiente quanto ao preparo
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo constatada no STJ
  3. 3 Inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e, apesar de regularmente intimada para suprir o vício, a parte permaneceu inerte; incide a Súmula n. 187 do STJ, configurando deserção, motivo pelo qual não se conhece do recurso, e determinando-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.