AREsp 1920953 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao processamento do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão de origem que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial, sendo exigida pela lei processual e pelo princípio da dialeticidade a contraposição específica aos fundamentos que obstaram o recurso especial; ressalvada a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).