AREsp 1883869 - DECISAO

AREsp 1883869 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo para, quanto à parcela insurgente que coincidia com a jurisprudência formada em recursos repetitivos do STJ, não conhecer do recurso especial, por competência do Tribunal a quo para apreciar a adequação do caso concreto ao precedente; partes da insurgência não examinadas pelo Tribunal a quo foram tidas como não prequestionadas, aplicando-se as Súmulas STF n. 282 e 356; a ausência de indicação de dispositivo de lei federal suscitante atraiu a Súmula STF n. 284. Em razão do agravo não provido integralmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno) Contra Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Mora Do Devedor, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Sistemática Dos Recursos Repetitivos Capitalização De Juros Comissão De Permanência +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno) Contra Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de precedente repetitivo do STJ
  2. 2 Competência do Tribunal a quo para juízo de conformidade com precedente repetitivo
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de matéria não enfrentada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo para, quanto à parcela insurgente que coincidia com a jurisprudência formada em recursos repetitivos do STJ, não conhecer do recurso especial, por competência do Tribunal a quo para apreciar a adequação do caso concreto ao precedente; partes da insurgência não examinadas pelo Tribunal a quo foram tidas como não prequestionadas, aplicando-se as Súmulas STF n. 282 e 356; a ausência de indicação de dispositivo de lei federal suscitante atraiu a Súmula STF n. 284. Em razão do agravo não provido integralmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.